TJDF APR - 817024-20130610135890APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu, na condição de funcionário do estabelecimento comercial, teve acesso não vigiado à res furtiva, valendo-se da relação de confiança para cometer o delito. Incidência da qualificadora do §4º do art. 155 do Código Penal mantida. 2. Apena pecuniária é sanção prevista expressamente no tipo penal sob análise. Eventual hipossuficiência do réu deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, a quem compete fiscalizar o cumprimento da pena. 3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL. ABUSO DE CONFIANÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O réu, na condição de funcionário do estabelecimento comercial, teve acesso não vigiado à res furtiva, valendo-se da relação de confiança para cometer o delito. Incidência da qualificadora do §4º do art. 155 do Código Penal mantida. 2. Apena pecuniária é sanção prevista expressamente no tipo penal sob análise. Eventual hipossuficiência do réu deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, a quem compete fiscalizar o cumprimento da pena. 3.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
08/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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