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Jurisprudência


TJDF APR - 817026-20120210031224APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO POTENCIALMENTE LESIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação em cartório de notas de carteira de identidade, em nome de terceiro, para confecção de procuração pública, com o objetivo de retirar veículo recolhido ao depósito por agentes do DETRAN, configura o crime de uso de documento falso. 2. Afalsidade documental foi constatada em razão da experiência dos serventuários e pelo laudo pericial, pois reproduzida com detalhamento suficiente para afigurar-se legítima à percepção comum, o que demonstra sua potencialidade lesiva para violar o bem jurídico tutelado no crime imputado ao réu. Atipicidade da conduta não acolhida. 2. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 08/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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