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Jurisprudência


TJDF APR - 817038-20130610167625APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, HAJA VISTA POSSUIR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DISCRICIONARIEDADE DO AUMENTO APLICADO PELO JUIZ SENTENCIANTE BALIZADA PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, conduzir veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é fato que se amolda ao artigo 306 do Código de Transito Brasileiro. II - A conduta de, com vontade livre e consciente, desacatar policiais militares, proferindo palavras ofensivas, é fato que se amolda ao artigo 331 do Código Penal. III - Havendo fundamentação idônea para exasperação da pena-base - em decorrência da valoração negativa das consequências do crime, haja vista o dano a bem de particulares causado pelas colisões - e o aumento ter respeitado o princípio da proporcionalidade, impõe-se a manutenção do quantum arbitrado no decreto condenatório. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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