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Jurisprudência


TJDF APR - 817040-20130310067284APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA VISTO QUE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006, POR AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA ANALISAR O FEITO. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA. I - Não reconhecida a incidência do artigo 129, § 9º, do Código Penal, bem como a aplicação da Lei 11.340/2006 afasta-se a competência do Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, ante a ausência de violência baseada no gênero, e a transfere para o Juizado Especial Criminal. II - Recurso CONHECIDO e PRELIMINAR ACOLHIDA, para reconhecer e declarar a nulidade do processo, por incompetência absoluta do Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia, e determinar que os autos sejam remetidos ao juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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