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Jurisprudência


TJDF APR - 817051-20140310063544APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA ANÁLISE DE CONDENAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair bens alheios móveis, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com adolescente em conflito com a lei, agindo consciente e voluntariamente, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, é fato que se amolda aos artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/1990. II - Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena de multa aplicada na sentença quando o Juiz a quo observa os critérios legais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, à situação financeira dos acusados. Na hipótese dos autos, de concurso de crimes, as penas de multa de cada delito são somadas, pois aplicadas distinta e integralmente, de acordo com a inteligência do artigo 72 do Código Penal. III - A competência para análise do pedido de isenção do pagamento de custas processuais é do Juízo da Execução Penal, o qual manterá a assistência judiciária quando comprovada materialmente a hipossuficiência econômica do réu. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva elencados no Código de Processo Penal, não há que se cogitar em ilegalidade na segregação cautelar, principalmente após a prolação de decisão condenatória exarada em segundo grau de jurisdição. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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