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Jurisprudência


TJDF APR - 817052-20120110281893APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, mediante escalada, adentrar em residência e subtrair, em concurso de pessoas, uma televisão, um vídeo-game, um blue-ray, um lap-top, um relógio, roupas, uísques e documentos, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, incisos II e IV, do Código Penal. II - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência quando fundamentada em anotações da Folha de Antecedentes Penais - FAP distintas. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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