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Jurisprudência


TJDF APR - 817056-20130111904289APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSA INIMPUTABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair diversos bens pertencentes a lojas de alto padrão de shopping (várias peças de roupa de elevado valor), de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo as declarações das vítimas, os depoimentos das testemunhas, além da confissão extrajudicial de um dos réus. A materialidade delitiva está estampada no Auto de Prisão em Flagrante, no Auto de Apresentação e Apreensão, nos Termos de Restituição, na Ocorrência Policial, no Relatório Final da Autoridade Policial, no Laudo de Avaliação Econômica Indireta, no Laudo de Eficiência, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. III - Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. IV - Para reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade, mister a produção de prova específica, por meio de incidente processual que demonstra a incapacidade de entender o caráter ilícito dos fatos ou de se dirigir de acordo com esse entendimento. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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