TJDF APR - 817057-20130310377635APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA CIRCUNSTANCIADORA EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, uma bicicleta, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - A perícia das munições que guarneciam a arma utilizada no delito é prescindível, pois a mera utilização do artefato invoca a aplicação da circunstanciadora, a qual restou comprovada peloAuto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal e por toda a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. III - A fixação do regime semi-aberto para o cumprimento da pena, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é incompatível com a segregação cautelar. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA CIRCUNSTANCIADORA EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, uma bicicleta, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - A perícia das munições que guarneciam a arma utilizada no delito é prescindível, pois a mera utilização do artefato invoca a aplicação da circunstanciadora, a qual restou comprovada peloAuto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal e por toda a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. III - A fixação do regime semi-aberto para o cumprimento da pena, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é incompatível com a segregação cautelar. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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