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Jurisprudência


TJDF APR - 817057-20130310377635APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DA CIRCUNSTANCIADORA EM FACE DA PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, mediante grave ameaça exercida por arma de fogo, uma bicicleta, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. II - A perícia das munições que guarneciam a arma utilizada no delito é prescindível, pois a mera utilização do artefato invoca a aplicação da circunstanciadora, a qual restou comprovada peloAuto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Perícia Criminal e por toda a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. III - A fixação do regime semi-aberto para o cumprimento da pena, uma vez presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não é incompatível com a segregação cautelar. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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