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Jurisprudência


TJDF APR - 817128-20130111449647APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. FRAGILIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANÁLISE CONJUNTA. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA. ART. 42 DA LAD. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. IMPECILHO PARA PRIVILÉGIO. ART. 33, § 4º, LAD. As condições em que ocorreu a apreensão de grande quantidade de cocaína na residência do réu, suas circunstâncias sociais e pessoais, bem como os seus antecedentes, demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, inviabilizando absolvição com respaldo na insuficiência da prova. Não há que se falar em condenação baseada apenas na confissão quando os demais elementos dos autos, igualmente as circunstâncias sociais e pessoais do réu, formam acervo probatório suficiente para comprovar a autoria do crime de tráfico. A quantidade e a natureza da droga devem ser observadas conjuntamente, nos termos do art. 42 da LAD, como circunstância independente ou para análise desfavorável de uma dentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP. Não podem ser cindidas para análise desfavorável de duas circunstâncias distintas. O STF entendeu que caracteriza bis in idem a análise da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, para aumentar a pena-base, e também na terceira, para graduar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Ao Magistrado é conferida discricionariedade para aplicar a citada causa especial de forma alternada, isto é, na primeira ou na terceira fase da dosimetria. Não se aplica o privilégio do art. 33, § 4º, da LAD, ao agente portador de maus antecedentes e reincidente específico. Mantem-se a prisão preventiva do réu que respondeu ao processo preso, diante da reiteração criminosa, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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