TJDF APR - 817143-20140910067687APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A necessidade da intervenção estatal sobre a propriedade e disponibilidade de armas de fogo decorre do potencial perigo que representam. Por essa razão, o crime de porte ilegal de arma de fogo e ato infracional análogo são considerados de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescindem de resultado naturalístico para sua consumação. Basta o simples porte de arma de fogo sem a devida autorização legal ou regulamentar para que o risco ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade pública, esteja caracterizado. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao menor que comete ato infracional análogo ao porte de arma, máxime quando demonstrado, à saciedade, circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE INFRATOR. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A necessidade da intervenção estatal sobre a propriedade e disponibilidade de armas de fogo decorre do potencial perigo que representam. Por essa razão, o crime de porte ilegal de arma de fogo e ato infracional análogo são considerados de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, prescindem de resultado naturalístico para sua consumação. Basta o simples porte de arma de fogo sem a devida autorização legal ou regulamentar para que o risco ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade pública, esteja caracterizado. 3. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa da internação ao menor que comete ato infracional análogo ao porte de arma, máxime quando demonstrado, à saciedade, circunstâncias e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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