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Jurisprudência


TJDF APR - 817150-20130710019493APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ RECALCITRANTE NA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE. BEM SUBTRAÍDO COM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. TESE DE FURTO TENTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO PASSADA COM TRÂNSITO EM JULGADO. PARECER ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, pois o valor da res furtiva (R$ 351, 82) não é irrelevante e, além disso, a acusada possui anotação penal por crime contra o patrimônio, o que caracteriza alta reprovabilidade da conduta criminosa em análise. 2. Nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, o salário mínimo pode ser tomado como parâmetro para a aferição do pequeno valor do bem subtraído, sendo possível a aplicação do furto privilegiado quando o valor da res furtiva não ultrapassar este patamar. 3. A apelante é tecnicamente primária e o valor dos bens subtraídos (R$ 351,82) é manifestamente inferior ao quantum do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 678,00), sendo assim, o reconhecimento do furto privilegiado é a medida que se impõe. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 5. Conclui-se do arcabouço probatório que a apelante já detinha a posse do bem quando foi abordada pela equipe de segurança, estando o delito perfeitamente consumado. 6. Respeitados os posicionamentos diversos, partilho do entendimento que o transcurso o prazo de cinco anos entre a data da extinção da pena e a prática de novo delito não caracteriza a reincidência, todavia, pode ser utilizada para configurar os maus antecedentes. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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