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Jurisprudência


TJDF APR - 817152-20130111458629APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIÁVEL. CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. ART. 59, CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. MOTIVOS DO CRIME. BUSCA DO LUCRO FÁCIL INERENTE AO DELITO DE TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMETIDO EM ÁREA RESIDENCIAL. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE DE MUNIÇÕES MACULAM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação do réu. In casu, não obstante o acusado tenha negado a autoria, exercendo seu direito constitucional à ampla defesa, os depoimentos dos policias civis, em juízo, somados às demais provas carreadas aos autos, sustentam o édito condenatório. 2. A necessidade da intervenção estatal sobre a propriedade e disponibilidade de armas de fogo e munições decorre do potencial perigo que representam. Por essa razão, tendo o réu sido flagrado ao guardar em sua residência munições de uso permitido e de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, impõe-se a condenação pelo delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03. 3. A afirmação genérica de que a culpabilidade é marcada por um alto grau de reprovabilidade traduz-se em fundamentação dissociada de elementos concretos que viabilizem a maculação da circunstância judicial. 4. A busca do lucro ilícito está comumente atrelada à própria atividade do tráfico de drogas, não servindo como base para considerar graves os motivos do crime. 5. É cediço que o crime de tráfico de drogas é ordinariamente cometido em áreas residenciais, afinal, os agentes criminosos costumam guardar as substâncias entorpecentes em suas próprias casas, motivo pelo qual as circunstâncias do crime não podem, por esse fato, macular a pena-base. 6. A quantidade e diversidade de drogas que foram apreendidas - 2 (duas) porções de crack, com 12,70g (doze gramas e setenta centigramas), e duas porções da droga maconha, com 9,00g (nove gramas) -, sendo uma delas de elevado potencial lesivo (crack), ensejam a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 7. A grande quantidade de munição apreendida é apta a valorar negativamente as circunstâncias do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito. 8. Ausentes elementos que permitam concluir que o apelante possuía as munições com o intuito de garantir a impunidade de outro crime (tráfico), mormente porque as munições não estavam acompanhadas das armas compatíveis, não há falar em valoração negativa dos motivos do crime do artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. 9. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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