TJDF APR - 817153-20131210058653APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em fixação de regime fechado ao réu que, embora seja reincidente, tenha sido condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos e possua em seu benefício a maioria das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Enunciado nº 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 3. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. DETERMINAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em fixação de regime fechado ao réu que, embora seja reincidente, tenha sido condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos e possua em seu benefício a maioria das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Enunciado nº 269 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. A detração de regime a ser implementada na sentença pelo Juízo de conhecimento não se confunde com a progressão de regime a ser concedida pelo Juízo da execução. 3. A literalidade normativa do § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal exige do sentenciante que considere, na fixação do regime inicial, o tempo de prisão provisória, não havendo previsão de análise do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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