TJDF APR - 817157-20140410029198APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÚMERO DO RG E DATA DE NASCIMENTO NO TERMO DE DECLARAÇÕES DA DCA. CERTIDÃO DE PASSAGEM PELO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO AINDA QUE O OUTRO SEJA INIMPUTÁVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. FRAÇÃO ADEQUADA. UM QUARTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O instituto da emendatio libelli é válido e se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, pois o acusado se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação jurídica deles extraída. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também são aptos outros documentos, como o termo de declarações prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, com a indicação da data de nascimento e do número da identidade do menor infrator. 3. Na segunda fase da dosimetria é inadmissível a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da súmula do STJ. 4. Configura a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes (prevista no inciso II, do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal) quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas, ainda que uma delas seja inimputável e ainda que o agente imputável responda também por corrupção de menor. 5. No concurso formal de crimes, o critério adotado para exasperação da pena, variável de um sexto até metade, é o de número de delitos. No caso, tendo em vista que, mediante uma só ação, o agente praticou quatro crimes (três roubos e corrupção de menor), a reprimenda deve ser exasperada em 1/4 (um quarto) 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÚMERO DO RG E DATA DE NASCIMENTO NO TERMO DE DECLARAÇÕES DA DCA. CERTIDÃO DE PASSAGEM PELO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO AINDA QUE O OUTRO SEJA INIMPUTÁVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. FRAÇÃO ADEQUADA. UM QUARTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O instituto da emendatio libelli é válido e se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, pois o acusado se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação jurídica deles extraída. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também são aptos outros documentos, como o termo de declarações prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, com a indicação da data de nascimento e do número da identidade do menor infrator. 3. Na segunda fase da dosimetria é inadmissível a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da súmula do STJ. 4. Configura a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes (prevista no inciso II, do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal) quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas, ainda que uma delas seja inimputável e ainda que o agente imputável responda também por corrupção de menor. 5. No concurso formal de crimes, o critério adotado para exasperação da pena, variável de um sexto até metade, é o de número de delitos. No caso, tendo em vista que, mediante uma só ação, o agente praticou quatro crimes (três roubos e corrupção de menor), a reprimenda deve ser exasperada em 1/4 (um quarto) 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
09/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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