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Jurisprudência


TJDF APR - 817157-20140410029198APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMENDATIO LIBELLI. REJEITADA. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. NÚMERO DO RG E DATA DE NASCIMENTO NO TERMO DE DECLARAÇÕES DA DCA. CERTIDÃO DE PASSAGEM PELO JUÍZO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. CONCURSO DE AGENTES. CONFIGURAÇÃO AINDA QUE O OUTRO SEJA INIMPUTÁVEL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. FRAÇÃO ADEQUADA. UM QUARTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O instituto da emendatio libelli é válido e se configura quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, atribui-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, pois o acusado se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação jurídica deles extraída. 2. Não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para a comprovação da menoridade, mas também são aptos outros documentos, como o termo de declarações prestadas na Delegacia da Criança e do Adolescente, com a indicação da data de nascimento e do número da identidade do menor infrator. 3. Na segunda fase da dosimetria é inadmissível a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Enunciado 231 da súmula do STJ. 4. Configura a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes (prevista no inciso II, do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal) quando o crime é praticado por duas ou mais pessoas, ainda que uma delas seja inimputável e ainda que o agente imputável responda também por corrupção de menor. 5. No concurso formal de crimes, o critério adotado para exasperação da pena, variável de um sexto até metade, é o de número de delitos. No caso, tendo em vista que, mediante uma só ação, o agente praticou quatro crimes (três roubos e corrupção de menor), a reprimenda deve ser exasperada em 1/4 (um quarto) 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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