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Jurisprudência


TJDF APR - 817158-20140110114626APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Possuindo o réu diversas condenações definitivas, pode o magistrado considerar uma delas para macular os antecedentes, aumentando-lhe a pena-base, e outra para caracterizar a reincidência, não havendo falar em bis in idem, entendimento que encontra guarida na jurisprudência desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma do mesmo Tribunal, tratando-se de crimes praticados com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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