TJDF APR - 817243-20100112360556APR
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APRECIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor econômico do objeto subtraído, apesar de inferior a um salário mínimo, não chega ao ponto de ser insignificante e o furto foi praticado no interior de veículo automotor em concurso de agentes, sendo ainda digno de destaque que a empreitada criminosa apenas não prosseguiu com a subtração de outros bens, porque a polícia compareceu ao local e impediu a continuação da ação delituosa. II - Segundo a orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, o privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. III - O modo consciente de agir não pode ser invocado para incrementar a pena-base, pois, quando se opta pela condenação e aplicação de pena ao acusado, invariavelmente já se concluiu que, ao agir, o réu tinha domínio sobre os seus atos e, a despeito disso, optou por realizar conduta desconforme com o direito. IV - A circunstância de o bem subtraído não ter sido recuperado e restituído à vítima do crime de furto não legitima a valoração negativa das consequências do crime, se o prejuízo econômico suportado pelo ofendido não se afigura bastante expressivo. V - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. VI - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRIMARIEDADE. RES FURTIVA. VALOR ECONÔMICO PEQUENO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APRECIAÇÃO DESFAVORÁVEL. EXCLUSÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE PARA PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inaplicável o princípio da insignificância se o valor econômico do objeto subtraído, apesar de inferior a um salário mínimo, não chega ao ponto de ser insignificante e o furto foi praticado no interior de veículo automotor em concurso de agentes, sendo ainda digno de destaque que a empreitada criminosa apenas não prosseguiu com a subtração de outros bens, porque a polícia compareceu ao local e impediu a continuação da ação delituosa. II - Segundo a orientação jurisprudencial das Cortes Superiores, o privilégio descrito no § 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com a forma qualificada do furto, desde que preenchidos os requisitos legais e a qualificadora seja de índole objetiva. III - O modo consciente de agir não pode ser invocado para incrementar a pena-base, pois, quando se opta pela condenação e aplicação de pena ao acusado, invariavelmente já se concluiu que, ao agir, o réu tinha domínio sobre os seus atos e, a despeito disso, optou por realizar conduta desconforme com o direito. IV - A circunstância de o bem subtraído não ter sido recuperado e restituído à vítima do crime de furto não legitima a valoração negativa das consequências do crime, se o prejuízo econômico suportado pelo ofendido não se afigura bastante expressivo. V - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. VI - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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