TJDF APR - 817248-20110910189289APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DISTINTAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima, pois eles geralmente são praticados sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. II - O exame de corpo de delito é prescindível para amparar a condenação pela prática do crime de tentativa de estupro se as declarações seguras da vítima ainda foram corroboradas pelo depoimento de seus filhos menores. III - A alegação de que o réu não possuía condições de discernir o certo do errado por estar embriagado é incapaz de excluir a responsabilidade penal, porquanto a embriaguez, ainda quando completa, não afasta a imputabilidade penal, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior. IV - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DISTINTAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima, pois eles geralmente são praticados sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. II - O exame de corpo de delito é prescindível para amparar a condenação pela prática do crime de tentativa de estupro se as declarações seguras da vítima ainda foram corroboradas pelo depoimento de seus filhos menores. III - A alegação de que o réu não possuía condições de discernir o certo do errado por estar embriagado é incapaz de excluir a responsabilidade penal, porquanto a embriaguez, ainda quando completa, não afasta a imputabilidade penal, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior. IV - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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