main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 817248-20110910189289APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS. CONDENAÇÃO. PROVAS SEGURAS. MANUTENÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. EXISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DISTINTAS. REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, deve se conferir especial relevo à palavra da vítima, pois eles geralmente são praticados sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixam vestígios capazes de serem identificados por exames periciais. II - O exame de corpo de delito é prescindível para amparar a condenação pela prática do crime de tentativa de estupro se as declarações seguras da vítima ainda foram corroboradas pelo depoimento de seus filhos menores. III - A alegação de que o réu não possuía condições de discernir o certo do errado por estar embriagado é incapaz de excluir a responsabilidade penal, porquanto a embriaguez, ainda quando completa, não afasta a imputabilidade penal, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior. IV - Tratando-se de concurso material de crimes apenados com reclusão e detenção é incabível a soma das reprimendas, devendo ser fixados regimes de cumprimentos de penas específicos para cada uma delas. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão