TJDF APR - 817250-20130111569728APR
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. CRACK. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I -Para a caracterização da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 é insuficiente a simples alegação do acusado de que a droga destinava-se ao consumo próprio, sendo imprescindível que o julgador analise as circunstâncias pessoais do réu, a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida, o local do fato, bem como todos os demais elementos colhidos. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se os policiais responsáveis pelo flagrante declararam ter visto o réu em negociação típica de venda de drogas e posteriormente ainda foi localizada quantidade de crack incompatível com a destinação para uso próprio (14,39g). III - Se o réu traficava crack, substância entorpecente potencialmente viciante e destrutiva, correto o aumento da pena-base em razão da natureza da substância entorpecente comercializada, conforme o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as agravantes, inclusive sobre a reincidência. V - A impossibilidade de se aplicar a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 ao réu reincidente não configurabis in idem, sendo justificada pela necessidade de se conferir tratamento diferenciado ao criminoso contumaz, em nítida atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes do STF. VI - Adequado o regime inicial fechadose a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e o réu é reincidente. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. AUMENTO. NATUREZA DA DROGA. CRACK. MANUTENÇÃO. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I -Para a caracterização da conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 é insuficiente a simples alegação do acusado de que a droga destinava-se ao consumo próprio, sendo imprescindível que o julgador analise as circunstâncias pessoais do réu, a quantidade e a qualidade da substância entorpecente apreendida, o local do fato, bem como todos os demais elementos colhidos. II - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas se os policiais responsáveis pelo flagrante declararam ter visto o réu em negociação típica de venda de drogas e posteriormente ainda foi localizada quantidade de crack incompatível com a destinação para uso próprio (14,39g). III - Se o réu traficava crack, substância entorpecente potencialmente viciante e destrutiva, correto o aumento da pena-base em razão da natureza da substância entorpecente comercializada, conforme o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. IV - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre todas as agravantes, inclusive sobre a reincidência. V - A impossibilidade de se aplicar a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 ao réu reincidente não configurabis in idem, sendo justificada pela necessidade de se conferir tratamento diferenciado ao criminoso contumaz, em nítida atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes do STF. VI - Adequado o regime inicial fechadose a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e o réu é reincidente. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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