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Jurisprudência


TJDF APR - 817251-20130410054935APR

Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. AFASTAMENTO IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. I - A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal pode ser comprovada por outros meios de prova, além da perícia técnica, a exemplo da prova testemunhal, notadamente nos casos em que o arrombamento promovido não deixa vestígios. Exegese dos artigos 158 e 167 do Código de Processo Penal. II - O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal), caso em que não se aplica a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. IV -Recursos conhecidos. Provido o do Ministério Público e desprovido o da Defesa.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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