TJDF APR - 817465-20140710030196APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. 1. Confirmada a grave ameaça exercida contra a vítima, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o delito de furto. 2. Nos crimes contra o patrimônio, rotineiramente praticado na clandestinidade, as palavras da vítima possuem especial relevo, máxime quando corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Para que incida a majorante contida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma de fogo, mormente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato. 4. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando valorados negativamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime. 5. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. 6. Comprovado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena. 7. O emprego de arma de fogo se distingue do uso de armas de menor lesividade e autoriza, por si só, a majoração da pena superior à fração mínima de 1/3 (um terço) prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal. 8. Fixada a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o cumprimento da pena deve ser iniciado em regime semiaberto, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. 1. Confirmada a grave ameaça exercida contra a vítima, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de roubo circunstanciado para o delito de furto. 2. Nos crimes contra o patrimônio, rotineiramente praticado na clandestinidade, as palavras da vítima possuem especial relevo, máxime quando corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 3. Para que incida a majorante contida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal, é prescindível a apreensão e posterior exame pericial da arma de fogo, mormente quando acostados aos autos outros elementos evidenciando que a violência foi exercida com a utilização do artefato. 4. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando valorados negativamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime. 5. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. 6. Comprovado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena. 7. O emprego de arma de fogo se distingue do uso de armas de menor lesividade e autoriza, por si só, a majoração da pena superior à fração mínima de 1/3 (um terço) prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal. 8. Fixada a pena em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, o cumprimento da pena deve ser iniciado em regime semiaberto, em conformidade com o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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