TJDF APR - 817671-20100111118779APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR QUATRO VEZES). PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DOS FATOS. ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A existência de erro material na denúncia, a saber, incorreção quanto à data do período final em que se deram os fatos, não acarreta prejuízo ao réu que, ao longo da instrução, defende-se dos fatos afastando-se, por conseguinte, eventual alegação de violação ao direito de ampla defesa, do exercício do contraditório ou do princípio da correlação jurídica entre acusação e sentença. 2. Nos crimes de falsidade, considera-se como termo inicial da prescrição a data em que o fato se tornou conhecido; e não a data da consumação destes. Não incide, na hipótese, a prescrição, vez que não transcorrido o lapso temporal necessário. 3. Não há que se falar em reconhecimento de desistência voluntária nos crimes de falsidade ideológica, por se tratar de crime formal, que independe de resultado naturalístico. Para sua consumação, basta a inserção de dados falsos, sendo desprezível que o dano seja efetivado. 4. Embora o tipo penal do artigo 312 do Código Penal Militar estabeleça apenas o patamar máximo da pena, prevê o artigo 58 do mesmo diploma que o mínimo da pena de reclusão é de 1 (um) ano. 5. Para que incida a redução facultativa da pena prevista no artigo 81, § 1º, do Código Penal Militar, necessário que esteja configurado o crime continuado ou o concurso formal de crimes, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A Lei nº 9.174/98, que possibilitou a aplicação de penas restritivas de direitos, limitou-se a regular o Código Penal, não se aplicando aos crimes militares, objeto de lei especial. Precedentes. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR QUATRO VEZES). PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO À DATA DOS FATOS. ERRO MATERIAL. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A existência de erro material na denúncia, a saber, incorreção quanto à data do período final em que se deram os fatos, não acarreta prejuízo ao réu que, ao longo da instrução, defende-se dos fatos afastando-se, por conseguinte, eventual alegação de violação ao direito de ampla defesa, do exercício do contraditório ou do princípio da correlação jurídica entre acusação e sentença. 2. Nos crimes de falsidade, considera-se como termo inicial da prescrição a data em que o fato se tornou conhecido; e não a data da consumação destes. Não incide, na hipótese, a prescrição, vez que não transcorrido o lapso temporal necessário. 3. Não há que se falar em reconhecimento de desistência voluntária nos crimes de falsidade ideológica, por se tratar de crime formal, que independe de resultado naturalístico. Para sua consumação, basta a inserção de dados falsos, sendo desprezível que o dano seja efetivado. 4. Embora o tipo penal do artigo 312 do Código Penal Militar estabeleça apenas o patamar máximo da pena, prevê o artigo 58 do mesmo diploma que o mínimo da pena de reclusão é de 1 (um) ano. 5. Para que incida a redução facultativa da pena prevista no artigo 81, § 1º, do Código Penal Militar, necessário que esteja configurado o crime continuado ou o concurso formal de crimes, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. A Lei nº 9.174/98, que possibilitou a aplicação de penas restritivas de direitos, limitou-se a regular o Código Penal, não se aplicando aos crimes militares, objeto de lei especial. Precedentes. 7. Preliminar rejeitada e, no mérito, negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão