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Jurisprudência


TJDF APR - 817672-20120110022417APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se fixar pena aquém do mínimo legal previsto, pois afrontaria o princípio da Reserva Legal. 2. Responde como coautor do crime de falsificação de documento público aquele que fornece sua fotografia e seus dados pessoais para a confecção, por terceira pessoa, de carteira funcional, não havendo que se falar em participação de menor importância. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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