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Jurisprudência


TJDF APR - 817673-20130510035585APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Quando a prova é no sentido de que o agente tinha plena consciência de tratar-se de um crime de furto, afasta-se, em consequência, o alegado erro de tipo. 2. Verificada a divisão de tarefas e o liame subjetivo entre o autor e um terceiro na prática do furto qualificado, caracterizado está o concurso de pessoas. 3. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 4. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, não há como substituir-se a pena corporal por penas restritivas de direitos. 5. Dado parcial provimento.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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