TJDF APR - 817674-20130110158152APR
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDÍVEL QUANDO DA LESÃO CORPORAL GRAVE RESULTAR PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal grave. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessário o laudo complementar previsto no § 2º do artigo 168 do Código de Processo Penal, quando existentes outros elementos sobre as lesões corporais graves e quanto ao perigo de vida sofrido pela vítima. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.340/06. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSÍVEIS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO COMPLEMENTAR. PRESCINDÍVEL QUANDO DA LESÃO CORPORAL GRAVE RESULTAR PERIGO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição e a desclassificação mostram-se inviáveis quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal grave. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser desnecessário o laudo complementar previsto no § 2º do artigo 168 do Código de Processo Penal, quando existentes outros elementos sobre as lesões corporais graves e quanto ao perigo de vida sofrido pela vítima. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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