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Jurisprudência


TJDF APR - 817676-20131310081454APR

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO. NÃO APLICÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS. LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEL. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime de ameaça e de contravenção penal de vias de fato contra companheira, em âmbito doméstico. 2. As vias de fato não absorvem o crime de ameaça quando as duas condutas forem praticadas de forma autônoma e com desígnios diversos. 3. O laudo pericial sobre vias de fato é prescindível, porque esta contravenção nem sempre deixa vestígios. Caso contrário, estaria caracterizado o delito de lesão corporal. 4. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso da acusação.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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