PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR MÁXIMO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tráfico que resultou na apreensão de uma porção de crack com massa líquida de 4,17g. 2. A redução da pena em 2/3 mostra-se adequada, a teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por ser o réu primário, portador de bons antecedentes e por não haver provas de que integre organização criminosa ou venha se dedicando a atividades ilícitas. 3. Tratando-se de réu primário, cuja pena foi inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e tendo em vista a quantidade da droga apreendida, mantem-se o regime aberto para o início de cumprimento da pena. 4. Caberá ao juiz a análise de se aplicar ou não a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com base nos parâmetros objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, combinado com o artigo 42 da Lei 11.343/2006. Analisando-se o caso concreto, cabível a substituição da pena, vez que as circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico de drogas indicam que a substituição é suficiente para a repressão e prevenção do crime. 5. Recurso do Ministério Público desprovido.