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Jurisprudência


TJDF APR - 817686-20140610012815APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (POR DUAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A fixação do regime inicial do cumprimento da pena, em face de norma remetida (art. 33, Código Penal) decorre da modulação das disposições do artigo 59, do Código Penal. 2. Não há que se falar em violação ao disposto na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ter sido atribuída circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes), é também reincidente específico. 3. Negado provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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