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Jurisprudência


TJDF APR - 817687-20130510139072APR

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, §2º, INCISOS I, II, IV e V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO ART. 157 E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 62, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO, PORÉM COM REDUÇÃO DA PENA APLICADA. ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO RÉU. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRATUITADE DE JUSTIÇA. NEGADO. REQUERIMENTO A SER FORMULADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AO CRIME DE ROUBO E PORTE DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos. Impossibilidade de absolvição do apelante com base no principio do in dubio pro reo, uma vez que a autoria restou caracterizada. 2. Restou comprovado também que os réus mantiveram a vítima em seu poder por tempo considerado necessário para caracterizar a restrição da liberdade dela. 3. A gratuidade de justiça deve ser requerida no Juízo da Execução Penal. 4. Não há como ser aplicado o Princípio da consunção ao crime de roubo majorado e porte de arma, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, levando-se em consideração que foram praticados em circunstâncias de tempo e lugar diferentes, configurando, assim, a autonomia dos referidos crimes, e, via de consequência a aplicação do art. 69, caput, do Código Penal, que traduz a regra do concurso material aos delitos sob análise. 5. Negado provimento aos recursos

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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