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Jurisprudência


TJDF APR - 817688-20130110257534APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA. 1. Tendo a denúncia atendido aos requisitos previstos no artigo 41 da lei processual penal, descrevendo o fato imputado ao apelante e demais réus em todas as suas circunstâncias, deve a preliminar de inépcia da denúncia ser rejeitada. 2. O depoimento dos policiais que participaram das investigações policiais, no sentido de que o apelante negociava e transportava drogas da cidade de Uberlândia/MG até o Distrito Federal e entorno, foi corroborado por interceptações telefônicas deferidas judicialmente, razão pela qual inviável o pleito absolutório quanto ao crime de tráfico de drogas. 3. A prova dos autos demonstrou que os membros da organização criminosa que traficava substâncias entorpecentes necessitavam de apoio em outros Estados, sendo que o apelante era o contato do grupo na cidade de Uberlândia/MG, mantendo contatos frequentes com outros acusados, em nítido vínculo associativo. 4. Para fazer jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes no referido dispositivo legal, isto é, a primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. 5. No caso concreto, sendo demonstrada a dedicação do apelante à organização criminosa que traficava substâncias entorpecentes, inviável a aplicação da referida causa de diminuição da pena. 6. Deve a pena-base ser reduzida, quando a avaliação negativa da circunstância judicial da conduta social do crime foi realizada sem elementos sobre o contexto social que se encontra inserido o acusado. 7. Rejeitar a preliminar de nulidade de inépcia da denúncia, dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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