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Jurisprudência


TJDF APR - 817752-20110310061118APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NOS DITAMES DA LEI 11.340/2006. SEMI-IMPUTABILIDADE - CAUSA DE REDUÇÃO E NÃO DE ISENÇÃO DE PENA. VIAS DE FATO - INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. INFRAÇÕES PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER - AGRAVAMENTO NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO E CONCESSÃO DE SURSIS DA PENA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se há nos autos laudo confirmando a capacidade de o réu compreender o caráter ilícito de sua conduta, mas que tem parcialmente comprometida a sua autoderminação, inviável a chamada absolvição imprópria estabelecida no caput do art. 26 do CP, porquanto se trate de réu semi-imputável a quem se aplica a redução de pena estabelecida no parágrafo único do mencionado artigo. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 21 da Lei de Contravenções Penais, 147 do Código Penal, impossível a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal. A violência contra mulher ou a perpetrada em ambiente doméstico não se caracteriza como elementar do crime de ameaça ou da contravenção de vias de fato. Daí, verificada tal circunstância especial, esta há de implicar no agravamento da pena, nos termos previstos no art. 61, II, f, do CP que, porém, sem que haja fundamentação idônea, não deverá extrapolar 1/6 (um) sexto da pena estabelecida na fase inicial. Havendo nos autos notícias de que o crime de ameaça foi cometido, contra a mesma vítima, em diversas oportunidades distintas, bem assim, demonstrado que a conjugação do tempo durante o qual os fatos se deram com o número de incidências verificadas em mesmo dia, é o quanto basta para que, preenchidos os demais requisitos elencados no art. 71 do CP, seja reconhecido o instituto da continuidade delitiva, e se tenha por fundamentada a eleição da fração de aumento máxima prevista na cabeça do citado dispositivo.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 11/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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