TJDF APR - 817771-20120310250963APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a alegação de erro material na aplicação da pena, quando se constata perfeita correspondência entre a reprimenda imposta e a fundamentação apresentada. 2. A despeito de a sanção imposta ser inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, autorizam a eleição do regime semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a alegação de erro material na aplicação da pena, quando se constata perfeita correspondência entre a reprimenda imposta e a fundamentação apresentada. 2. A despeito de a sanção imposta ser inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, autorizam a eleição do regime semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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