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Jurisprudência


TJDF APR - 817771-20120310250963APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Afasta-se a alegação de erro material na aplicação da pena, quando se constata perfeita correspondência entre a reprimenda imposta e a fundamentação apresentada. 2. A despeito de a sanção imposta ser inferior a 04 (quatro) anos, a reincidência do apelante e a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, autorizam a eleição do regime semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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