TJDF APR - 817906-20140710174948APR
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGUNDA APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES - DOSIMETRIA - FATO ANTERIOR À LEI 8.930/1994 - CRIME NÃO HEDIONDO - SEM ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL. I. Conforme o art. 593, §3º, parte final, do CPP, não se admite segunda apelação com fundamento na alínea d do mesmo dispositivo. Conhecimento parcial. II. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. III. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. IV. A Lei 8.930/1994 incluiu o homicídio qualificado entre os crimes hediondos. Só podem ser assim considerados os delitos praticados posteriormente à vigência respectiva. V. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGUNDA APELAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES - DOSIMETRIA - FATO ANTERIOR À LEI 8.930/1994 - CRIME NÃO HEDIONDO - SEM ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL. I. Conforme o art. 593, §3º, parte final, do CPP, não se admite segunda apelação com fundamento na alínea d do mesmo dispositivo. Conhecimento parcial. II. Se a ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, falece insurgência ao artigo 593, inciso III, alínea 'a', do CPP. III. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. IV. A Lei 8.930/1994 incluiu o homicídio qualificado entre os crimes hediondos. Só podem ser assim considerados os delitos praticados posteriormente à vigência respectiva. V. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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