TJDF APR - 817907-20070111123724APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DAS PRORROGAÇÕES - PERÍCIA DE VOZ - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DOSIMETRIA. I. O art. 5º da Lei 9.296/96 permite a prorrogação da interceptação telefônica desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. É a hipótese. Os fatos da denúncia são complexos, envolvem mais de um grupo de traficantes em diferentes Estados da Federação. II. A jurisprudência considera legítima a prorrogação, desde que necessária à investigação. III. A realização de perícia técnica é prescindível quando a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas puder ser cotejada por outros meios probatórios. IV. O Magistrado é o destinatário da prova. Cabe a ele aferir a pertinência e a necessidade de perícia para a formação do convencimento. Se há informações suficientes nos autos, a medida torna-se desarrazoada e obstaculiza a instrução processual. V. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. VI. Apelo parcialmente provido para reduzir a multa.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRAZO DAS PRORROGAÇÕES - PERÍCIA DE VOZ - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA - DOSIMETRIA. I. O art. 5º da Lei 9.296/96 permite a prorrogação da interceptação telefônica desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. É a hipótese. Os fatos da denúncia são complexos, envolvem mais de um grupo de traficantes em diferentes Estados da Federação. II. A jurisprudência considera legítima a prorrogação, desde que necessária à investigação. III. A realização de perícia técnica é prescindível quando a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas puder ser cotejada por outros meios probatórios. IV. O Magistrado é o destinatário da prova. Cabe a ele aferir a pertinência e a necessidade de perícia para a formação do convencimento. Se há informações suficientes nos autos, a medida torna-se desarrazoada e obstaculiza a instrução processual. V. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. VI. Apelo parcialmente provido para reduzir a multa.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
11/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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