TJDF APR - 817999-20120910118823APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ALTERAÇÃO PARA 1/2 (METADE). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso da Defesa abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente uma delas (c). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A fundamentação utilizada para se avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade não se mostra idônea, pois o fato de que o réu era imputável, possuía plena consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa caracterizaa culpabilidade como elemento integrante do conceito tripartido de crime, o que já foi avaliado quando se decidiu condená-lo, de modo que deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 6. Se os elementos carreados aos autos demonstram que o réu possui comportamento agressivo perante as pessoas de seu convívio social, pode ser avaliada de forma desfavorável a circunstância judicial da conduta social. 7. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, onde se encontravam presentes outras pessoas, é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 8. Quando a vítima do crime de tentativa de homicídio apresenta sequelas permanentes, como ocorreu no caso dos autos, é possível avaliar-se de forma negativa as consequências do crime. 9. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Como os Jurados reconheceram que a tentativa de homicídio não se deu em razão do término do relacionamento do réu com a vítima, não pode esse fato ser avaliado na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante, sob pena de violação da competência do Tribunal do Júri. 11. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, tendo o réu logrado êxito em atingir a vítima com um disparo de arma de fogo, que, todavia, não a atingiu em região letal, mostra-se adequada a redução da pena em 1/2 (metade). 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação ao recurso defensivo, afastar a avaliação desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e, em relação ao recurso ministerial, analisar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime, e alterar, para 1/2 (metade), a fração de diminuição de pena por força da tentativa, alterando-se a pena do réu para 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ALTERAÇÃO PARA 1/2 (METADE). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso da Defesa abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente uma delas (c). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A fundamentação utilizada para se avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade não se mostra idônea, pois o fato de que o réu era imputável, possuía plena consciência da ilicitude e lhe era exigível conduta diversa caracterizaa culpabilidade como elemento integrante do conceito tripartido de crime, o que já foi avaliado quando se decidiu condená-lo, de modo que deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 6. Se os elementos carreados aos autos demonstram que o réu possui comportamento agressivo perante as pessoas de seu convívio social, pode ser avaliada de forma desfavorável a circunstância judicial da conduta social. 7. O fato de ter o réu efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, em via pública, onde se encontravam presentes outras pessoas, é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 8. Quando a vítima do crime de tentativa de homicídio apresenta sequelas permanentes, como ocorreu no caso dos autos, é possível avaliar-se de forma negativa as consequências do crime. 9. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. Como os Jurados reconheceram que a tentativa de homicídio não se deu em razão do término do relacionamento do réu com a vítima, não pode esse fato ser avaliado na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante, sob pena de violação da competência do Tribunal do Júri. 11. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, tendo o réu logrado êxito em atingir a vítima com um disparo de arma de fogo, que, todavia, não a atingiu em região letal, mostra-se adequada a redução da pena em 1/2 (metade). 13. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação ao recurso defensivo, afastar a avaliação desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e afastar a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e, em relação ao recurso ministerial, analisar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime, e alterar, para 1/2 (metade), a fração de diminuição de pena por força da tentativa, alterando-se a pena do réu para 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
12/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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