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Jurisprudência


TJDF APR - 818314-20140111136583APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. MESMOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Devidamente comprovado que o recorrente foi o autor da prática delitiva, sendo reconhecido pelas vítimas e preso ainda na posse do celular de uma delas, não há que se falar em absolvição. 2. A pena de multa segue os mesmos critérios de aplicação da pena privativa de liberdade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, por 02 (duas) vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, reduzir a pena pecuniária para 11 (onze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 04/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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