TJDF APR - 818316-20130111689649APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 55,35G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA COM 0,69G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE EVENTUAL DEPENDÊNCIA INFLUENCIOU A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo elementos concretos justificadores da instauração de incidente de dependência toxicológica, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do respectivo pedido. Preliminar rejeitada. 2. Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de porte para uso próprio, pois a apreensão da droga (cocaína e maconha), acondicionada em diversas porções individuais envoltas por segmentos plásticos, de uma balança de precisão e de uma faca com resquícios de maconha, além dos depoimentos dos policiais, não deixa margem de dúvidas de que o recorrente dedica-se à prática do comércio ilícito de entorpecentes, sendo que as porções de cocaína seriam destinadas ao tráfico. 3. Deve ser afastada a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se adotada na sentença fundamentação inidônea a justificar a exasperação da pena-base. 4. Exclui-se a agravante da reincidência, se entre a data do cumprimento da pena e a prática do novo delito transcorreram mais de cinco anos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. 5. Para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. Apena pecuniária segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 7. Em face do quantum da pena aplicada (superior a 4 anos) e, em virtude da exclusão da agravante da reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do inicial fechado para o inicial semiaberto. 8. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias do crime e excluir a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como alterar o regime de cumprimento de pena para o inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 55,35G DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA E DE UMA PORÇÃO DE MACONHA COM 0,69G DE MASSA LÍQUIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE EVENTUAL DEPENDÊNCIA INFLUENCIOU A CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DO AGENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. REDUÇÃO DA PENA. PENA PECUNIÁRIA. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME. ALTERAÇÃO. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo elementos concretos justificadores da instauração de incidente de dependência toxicológica, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento do respectivo pedido. Preliminar rejeitada. 2. Inviável a absolvição ou desclassificação para o crime de porte para uso próprio, pois a apreensão da droga (cocaína e maconha), acondicionada em diversas porções individuais envoltas por segmentos plásticos, de uma balança de precisão e de uma faca com resquícios de maconha, além dos depoimentos dos policiais, não deixa margem de dúvidas de que o recorrente dedica-se à prática do comércio ilícito de entorpecentes, sendo que as porções de cocaína seriam destinadas ao tráfico. 3. Deve ser afastada a avaliação desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime, se adotada na sentença fundamentação inidônea a justificar a exasperação da pena-base. 4. Exclui-se a agravante da reincidência, se entre a data do cumprimento da pena e a prática do novo delito transcorreram mais de cinco anos, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. 5. Para o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, exige-se que o agente seja primário, portador de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 6. Apena pecuniária segue os mesmos critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 7. Em face do quantum da pena aplicada (superior a 4 anos) e, em virtude da exclusão da agravante da reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do inicial fechado para o inicial semiaberto. 8. Recurso conhecido, rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, afastar a avaliação desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias do crime e excluir a agravante da reincidência, reduzindo a pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal, bem como alterar o regime de cumprimento de pena para o inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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