TJDF APR - 818319-20120710320774APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos, sendo que os indícios colhidos na fase inquisitorial foram confirmados em Juízo. 2. As consequências do delito justificam a exasperação da pena-base apenas quando ultrapassadas aquelas já esperadas para o delito, o que não ocorreu na espécie. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantidas as condenações impostas na sentença, reduzir as penas dos 1º, 2º e 3º apelantes, respectivamente, para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 91 (noventa e um) dias-multa; 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 77 (setenta e sete) dias-multa; e 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria dos delitos, sendo que os indícios colhidos na fase inquisitorial foram confirmados em Juízo. 2. As consequências do delito justificam a exasperação da pena-base apenas quando ultrapassadas aquelas já esperadas para o delito, o que não ocorreu na espécie. 3. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantidas as condenações impostas na sentença, reduzir as penas dos 1º, 2º e 3º apelantes, respectivamente, para 17 (dezessete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 91 (noventa e um) dias-multa; 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 77 (setenta e sete) dias-multa; e 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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