TJDF APR - 818664-20140910061429APR
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPOTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente uma delas (c). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a pena-base já sido fixada no patamar mínimo legal, embora reconhecida no presente julgamento a atenuante da confissão espontânea, a pena estabelecida na segunda fase da dosimetria permanece inalterada em razão de óbice imposto pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de tentativa de homicídio privilegiado, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, mantendo, no entanto, indene asentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses anos de reclusão, no regime inicial aberto.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPOTÂNEA. MANUTENÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente uma delas (c). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. Se o réu confessa a prática da conduta que lhe é imputada, ainda que alegue que agiu sob alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, merece que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida em seu favor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a pena-base já sido fixada no patamar mínimo legal, embora reconhecida no presente julgamento a atenuante da confissão espontânea, a pena estabelecida na segunda fase da dosimetria permanece inalterada em razão de óbice imposto pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de tentativa de homicídio privilegiado, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, mantendo, no entanto, indene asentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 1º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses anos de reclusão, no regime inicial aberto.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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