main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 818666-20110111728338APR

Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESES COLIDENTES E ADVOGADO ÚNICO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PEDIDOS COMUNS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO. UTILIZAÇÃO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO E RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que se configure a colidência de defesas é necessário que, levando-se em conta as versões apresentadas, o reconhecimento da culpa de um dos réus exclua a do outro, o que não é o caso dos autos. 2. Devidamente comprovadas as autorias e a materialidade do crime, sobretudo pela confissão extrajudicial de um dos réus, pelo reconhecimento realizado pela vítima e pelas interceptações telefônicas realizadas, não há que se falar em absolvição. 3. A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como ocorreu no caso dos autos. 4. Ainda que existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, não é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 5. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 6. Aconfissão extrajudicial, conquanto retratada em Juízo, se é utilizada como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida como atenuante de confissão espontânea. 7. Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar, em relação a ambos, a valoração negativa das circunstâncias do crime e reconhecer, em relação ao segundo apelante, as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, reduzindo-se as penas de ambos para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão