TJDF APR - 818884-20110110750049APR
PENAL. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL APLICADA NO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de furto narrados na denúncia foram devidamente comprovadas nos autos, mormente pela confissão declinada pela ré, corroborada pelo depoimento da proprietária do estabelecimento lesado, não há que falar em absolvição. A valoração negativa das circunstâncias e das conseqüências do crime justifica-se pela vultosa quantia subtraída pela ré, que deveria ter sido utilizada para o pagamento de fornecedores, o que causou grande prejuízo à empresa vítima. Modifica-se a fração pela continuidade delitiva para 1/6 (um sexto), se o Juiz não especificou a quantidade de condutas praticadas pela ré, tendo se limitado a afirmar que foram várias vezes.
Ementa
PENAL. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PELO CONCURSO FORMAL APLICADA NO GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se a materialidade e a autoria dos crimes de furto narrados na denúncia foram devidamente comprovadas nos autos, mormente pela confissão declinada pela ré, corroborada pelo depoimento da proprietária do estabelecimento lesado, não há que falar em absolvição. A valoração negativa das circunstâncias e das conseqüências do crime justifica-se pela vultosa quantia subtraída pela ré, que deveria ter sido utilizada para o pagamento de fornecedores, o que causou grande prejuízo à empresa vítima. Modifica-se a fração pela continuidade delitiva para 1/6 (um sexto), se o Juiz não especificou a quantidade de condutas praticadas pela ré, tendo se limitado a afirmar que foram várias vezes.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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