TJDF APR - 818899-20070310136266APR
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - TERMO PELA ALÍNEA D - LIMITAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I. O momento para estabelecer os limites da apelação, nos processos de competência do Tribunal do Júri, é o da interposição (Súmula 713 do STF). II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - TERMO PELA ALÍNEA D - LIMITAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I. O momento para estabelecer os limites da apelação, nos processos de competência do Tribunal do Júri, é o da interposição (Súmula 713 do STF). II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. III. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Data da Publicação
:
15/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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