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Jurisprudência


TJDF APR - 819022-20140910085683APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. ABSOLVIÇÃO DA FALSA IDENTIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, os menores devem ser submetidos de pronto à tutela do Estado. Precedente desta Corte. 2. O direito de autodefesa previsto no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal permite que o agente silencie ou altere a verdade dos fatos a si imputados quando do interrogatório, mas, de modo algum, admite falsear a própria identidade na fase de qualificação, perfazendo dever do infrator o fornecimento correto de seus dados pessoais, sob pena de ofensa à fé pública. 3. A gravidade do ato infracional, aliada às circunstâncias em que o ato foi cometido, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de internação, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista, que é o educacional. 4. Negado provimento ao recurso do menor.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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