TJDF APR - 819025-20100110679873APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença, se o magistrado apreciar as teses defensivas, explicitar as razões do seu convencimento para condenar o réu. 3. Se as provas dos autos demonstrarem a participação de acusado na prática de crimes de estelionato, inviável o pleito absolutório. 4. Rejeitadas as preliminares. Negado provimento ao recurso do réu. De ofício, fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. Não há que se falar em nulidade de sentença, se o magistrado apreciar as teses defensivas, explicitar as razões do seu convencimento para condenar o réu. 3. Se as provas dos autos demonstrarem a participação de acusado na prática de crimes de estelionato, inviável o pleito absolutório. 4. Rejeitadas as preliminares. Negado provimento ao recurso do réu. De ofício, fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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