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Jurisprudência


TJDF APR - 819035-20140130026046APR

Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Impossível se apresenta a absolvição por aplicação do princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria dos atos infracionais análogos aos crimes de furto, cometido mediante concurso de pessoas, e de ameaça (art. 155, § 4º, IV e art. 147, ambos do CP). São requisitos para a aplicação das medidas socioeducativas a gravidade da conduta e as condições do menor infrator. O não cumprimento da medida socioeducativa anterior não impede a determinação de nova, qualquer que seja ela, pois, para cada infração cometida, impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do ECA. A prática de atos infracionais análogo aos crimes de furto e ameaça, a escalada na prática de atos infracionais, a ineficácia das medidas anteriores e as condições de vulnerabilidade em que se encontra o jovem, demonstram a adequação e proporcionalidade da medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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