TJDF APR - 819036-20130130005582APR
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PORTE DE DROGAS PARA USO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA DA COISA. DESPROPORÇÃO DO VALOR. CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria de ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 180, § 3º, do CP, bem assim do porte de drogas para uso próprio, a manutenção da sentença que julgou procedente a representação do MP é medida que se impõe. A ausência de documento do bem, a grande disparidade entre o valor avaliado, oferecido e cobrado (R$800,00 - R$500,00 - R$200,00), bem assim a condição de quem ofereceu, evidenciam a culpa no ato infracional análogo ao crime de receptação. A medida de semiliberdade é a mais adequada para jovem que comete ato infracional amoldável ao crime de receptação, que ostenta outras passagens, não cumpriu medidas anteriores e cujas condições pessoais são desfavoráveis. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. PORTE DE DROGAS PARA USO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA DA COISA. DESPROPORÇÃO DO VALOR. CONDIÇÃO DE QUEM OFERECE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Comprovadas a materialidade e a autoria de ato infracional equivalente ao crime tipificado no art. 180, § 3º, do CP, bem assim do porte de drogas para uso próprio, a manutenção da sentença que julgou procedente a representação do MP é medida que se impõe. A ausência de documento do bem, a grande disparidade entre o valor avaliado, oferecido e cobrado (R$800,00 - R$500,00 - R$200,00), bem assim a condição de quem ofereceu, evidenciam a culpa no ato infracional análogo ao crime de receptação. A medida de semiliberdade é a mais adequada para jovem que comete ato infracional amoldável ao crime de receptação, que ostenta outras passagens, não cumpriu medidas anteriores e cujas condições pessoais são desfavoráveis. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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