TJDF APR - 819043-20130110777940APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A remessa dos autos ao núcleo de prática jurídica para a apresentação de alegações finais, sem a observância do fato de que o réu possuía advogado particular indicado para o patrocínio de sua defesa, no curso da ação, caracteriza evidente cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito a partir do oferecimento da peça defensiva. 2. Recurso conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA a fim de oportunizar ao advogado particular a apresentação de alegações finais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARTICULAR INDICADO PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. 1. A remessa dos autos ao núcleo de prática jurídica para a apresentação de alegações finais, sem a observância do fato de que o réu possuía advogado particular indicado para o patrocínio de sua defesa, no curso da ação, caracteriza evidente cerceamento de defesa a ensejar a nulidade do feito a partir do oferecimento da peça defensiva. 2. Recurso conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA a fim de oportunizar ao advogado particular a apresentação de alegações finais.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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