TJDF APR - 819044-20121210058108APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) No caso, a ameaça proferida contra a vítima foi imediatamente seguida das lesões corporais perpetradas contra a ofendida. Não se configura o delito de ameaça (art. 147, do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, pois há um nexo de dependência entre os delitos na medida em que a ameaça foi concretizada no mesmo contexto fático da agressão física perpetrada pelo acusado. Assim, em razão do princípio da consunção, o delito de ameaça é absorvido pelo crime de lesão corporal. Precedentes. 3) A pena aplicada em relação ao crime de lesão corporal observou os critérios legais, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como não extrapolou a margem de discricionariedade que é conferida pelo ordenamento jurídico. 4) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para, aplicando o princípio da consunção, absolver o réu apelante do crime tipificado no art. 147 do CP (ameaça), mantendo íntegra, no mais, a r. sentença impugnada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AMEAÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 2) No caso, a ameaça proferida contra a vítima foi imediatamente seguida das lesões corporais perpetradas contra a ofendida. Não se configura o delito de ameaça (art. 147, do CP) quando o agente atua nas mesmas circunstâncias do crime de lesão corporal, pois há um nexo de dependência entre os delitos na medida em que a ameaça foi concretizada no mesmo contexto fático da agressão física perpetrada pelo acusado. Assim, em razão do princípio da consunção, o delito de ameaça é absorvido pelo crime de lesão corporal. Precedentes. 3) A pena aplicada em relação ao crime de lesão corporal observou os critérios legais, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como não extrapolou a margem de discricionariedade que é conferida pelo ordenamento jurídico. 4) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO para, aplicando o princípio da consunção, absolver o réu apelante do crime tipificado no art. 147 do CP (ameaça), mantendo íntegra, no mais, a r. sentença impugnada.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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