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Jurisprudência


TJDF APR - 819047-20100111500648APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ART. 593, III, C, CPP. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ITER CRIMINISPERCORRIDO EM SUA QUASE TOTALIDADE. FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO). RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantido o aumento de 1 (um) ano, na primeira fase da dosimetria da pena, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que proporcional e razoável, face à amplitude da pena em abstrato cominada ao homicídio qualificado - 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. 2. Inviável o acolhimento do pedido para que a pena seja reduzida aquém do mínimo legal em razão da presença de circunstância atenuante, sob pena de ofensa ao disposto no enunciado da Súmula nº 231 do colendo STJ. 3. Comprovado que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, impõe-se o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa), com o consequente redimensionamento da pena. 4. Se no momento da valoração da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa) o magistrado reduz a reprimenda em 1/2 (metade), ao argumento de que foi percorrido quase todo o iter criminis, e tal ponderação revela-se adequada e proporcional, inviável o acolhimento do pedido de aplicação da fração em seu patamar máximo (2/3 - dois terços). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 16/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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