TJDF APR - 819049-20080310123616APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RÉU. CONHECIMENTO AMPLO. TERMO DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA AFASTADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente devem ser anuladas se absolutamente dissociadas do conjunto probatório. Havendo nos autos provas aptas a lastrear a decisão proferida pelo eg. Conselho de sentença, mantém-se a condenação. 3. Se o Conselho de Sentença rejeita a qualificadora do meio cruel somente para um dos réus, em desconformidade com as provas dos autos, cabível a anulação da decisão e a submissão do réu a novo julgamento. 4. Cabível o aumento da pena-base imposta ao primeiro réu condenado, se as circunstâncias do crime podem ser valoradas em seu desfavor. 5. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RÉU E PARA AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA AO PRIMEIRO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DO MP QUANTO AO PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE DO SEGUNDO RÉU.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RÉU. CONHECIMENTO AMPLO. TERMO DE APELAÇÃO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA AFASTADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. JULGAMENTO ANULADO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME. 1. Conforme dispõe a súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri somente devem ser anuladas se absolutamente dissociadas do conjunto probatório. Havendo nos autos provas aptas a lastrear a decisão proferida pelo eg. Conselho de sentença, mantém-se a condenação. 3. Se o Conselho de Sentença rejeita a qualificadora do meio cruel somente para um dos réus, em desconformidade com as provas dos autos, cabível a anulação da decisão e a submissão do réu a novo julgamento. 4. Cabível o aumento da pena-base imposta ao primeiro réu condenado, se as circunstâncias do crime podem ser valoradas em seu desfavor. 5. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO SEGUNDO RÉU E PARA AUMENTAR A PENA-BASE IMPOSTA AO PRIMEIRO RÉU. PREJUDICADO O RECURSO DO MP QUANTO AO PEDIDO DE AUMENTO DA PENA-BASE DO SEGUNDO RÉU.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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