TJDF APR - 819051-20130810084375APR
DIREITO PENAL. EVASÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO. IMPOSSIBILDADE. MAUS ANTECEDENTES.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Elementos inerentes ao tipo penal não podem justificar a valoração negativa da culpabilidade do agente. 2. A ação penal em trâmite, com condenação pendente de trânsito em julgado, não se presta à valoração negativa dos antecedentes. Súmula 444 do STJ. 3. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bis in idem utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. Jurisprudência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. EVASÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. SEQUESTRO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO. IMPOSSIBILDADE. MAUS ANTECEDENTES.AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. Elementos inerentes ao tipo penal não podem justificar a valoração negativa da culpabilidade do agente. 2. A ação penal em trâmite, com condenação pendente de trânsito em julgado, não se presta à valoração negativa dos antecedentes. Súmula 444 do STJ. 3. Se há suficientes condenações transitadas em julgado antes dos fatos em apuração, não configura bis in idem utilizá-las distintamente para valorar negativamente os antecedentes e reconhecer a reincidência. Jurisprudência. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
16/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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